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Legislação

Seguro automóvel com o mesmo preço tanto para homens como para mulheres

Foi aprovada uma nova diretiva a nível europeu, que vai igualar o valor a pagar pelo seguro automóvel, independentemente do sexo.
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Esta medida terá como consequência, um equilíbrio nos preços dos seguros cobrados tanto a mulheres como a homens. Pois todas as companhias inseridas na Europa, passarão a cobrar os mesmos valores, para produtos iguais, a ambos os sexos.

Segundo o executivo comunitário, estas novas regras vão terminar com as “discriminações” existentes, dos preços dos seguros.

Assim, os preços tanto podem subir como descer, para determinadas categorias de clientes, mas com o passar do tempo, será atingido um equilíbrio.

Isto acontece porque o Tribunal de Justiça da União Europeia, decidiu que utilizar apenas o critério do sexo, para assim se aplicar diferentes prémios de seguro, não é compatível com o que está previsto nos direitos da União e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no que diz respeito à igualdade de género.

O que acontece em caso de falta de seguro?

Qualquer veículo que não tenha contratado um seguro de responsabilidade civil, está automaticamente em situação ilegal. O veículo poderá ser apreendido e o proprietário do mesmo poderá ter que pagar uma coima.

Se sofrer um acidente, o proprietário ou condutor poderão ser responsáveis pelos pagamentos das indeminizações aos lesados.

Em caso de sinistro, se um dos condutores não tiver comprovativos do contrato de seguro de responsabilidade civil, aconselha-se que chame a polícia e recolha os elementos de identificação, tanto do condutor como do veículo.

Pela matrícula é possível saber onde o veículo está segurado. Essa informação está disponível no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt).

Se se confirmar que o veículo não possui seguro, o lesado terá que recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA)

Este fundo garante a reparação dos danos materiais e corporais que surgem de acidentes de viação em Portugal, quando a pessoa responsável pelo sinistro é desconhecida, ou em caso de ser conhecida, não tenha seguro de responsabilidade civil automóvel. Para este fundo ser acionado é necessário satisfazer aos seguintes critérios:

  • Danos corporais: O FGA garante as indeminizações se o responsável pelo acidente for desconhecido, ou quando conhecido, não possua o seguro de responsabilidade civil automóvel.
  • Danos materiais: O FGA garante as indeminizações se o responsável pelo acidente for conhecido e não possua o seguro de responsabilidade civil automóvel.
  • Outras situações: o FGA garante as indeminizações em caso de danos materiais quando não se conhece o responsável, e em simultâneo, existem danos corporais marcantes, quando o automóvel causador do sinistro abandona o local do acidente, mas a autoridade competente confirma a sua presença no auto de notícia, ou em casos em que não haja dúvidas em relação à matrícula do automóvel que causou o acidente.

Todos aqueles que são responsáveis por acidentes de viação e não possuam o seguro de responsabilidade civil automóvel em dia, terão que reembolsar, obrigatoriamente e com juros, as indeminizações pagas pelo FGA.

Reclamações mais fáceis nos seguros

Para que as queixas apresentadas pelos consumidores, às companhias de seguros, sejam respondidas de uma forma mais rápida e eficaz foi criado o Provedor do Cliente, que irá servir para responder a todas as solicitações feitas pelos consumidores de seguros nacionais.

Assim, passa a existir um mediador para os seguros, que vai analisar todas as reclamações, feitas pelos clientes, e não respondidas por parte das instituições.

Esta regulamentação foi publicada em Diário da República e obriga a que as empresas tenham uma maior transparência, e sejam mais céleres na resposta às reclamações, recebidas pelos tomadores de seguros.

O Provedor do Cliente foi criado pela lei do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), e tem como função representar uma segunda apreciação das reclamações feitas pelos segurados, tomadores de seguros, beneficiários dos seguros ou terceiros lesados. Ajudará a dar continuidade a algumas das reclamações, num dos setores que cria o maior número de queixas por parte dos portugueses.

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As seguradoras têm que comunicar ao ISP, toda a informação sobre a identidade do provedor do cliente, junto com um exemplar do regulamento de funcionamento do mesmo.

Esta legislação irá facilitar a apresentação de queixas efetuadas pelos clientes segurados, quando não o conseguem fazer junto das instituições. Poderão recorrer ao provedor todos os clientes que não obtenham resposta às suas queixas, por parte da seguradora, num prazo máximo de 20 dias, ou se discordarem da resposta dada pela mesma.

O provedor tem 30 dias para estudar a reclamação, após a sua receção, e comunicar as respetivas recomendações às empresas, se assim o decidir.

Segundo a legislação, as empresas de seguros, deverão criar uma função autónoma que seja responsável pela gestão das reclamações, para assim conseguirem dar respostas de uma forma mais eficaz. A política de tratamento dos segurados, tomadores e beneficiários dos seguros e os terceiros lesados, deve garantir o tratamento igualitário, isento e transparente de todos os clientes, e ainda uma gestão rápida e eficiente dos processos.

Há um interlocutor privilegiado das seguradoras que estabelece contactos com o ISP, na gestão das respostas a pedidos de esclarecimento ou informação e reclamações.